Uma empresa de desenvolvimento de software utiliza .NET 8+ e GitHub Copilot para gerar código-fonte. O cliente exige que o produto final esteja em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LG

Question

Uma empresa de desenvolvimento de software utiliza .NET 8+ e GitHub Copilot para gerar código-fonte. O cliente exige que o produto final esteja em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), especialmente quanto ao tratamento de dados pessoais. No contrato, a empresa inclui cláusula que transfere ao cliente, como controlador, toda a responsabilidade pelos dados processados, citando o artigo 5º da LGPD. Considerando a responsabilidade civil e as obrigações de adequação ao tratamento de dados pessoais, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Conforme a LGPD, a empresa, na qualidade de operadora de dados, responde solidariamente com o controlador pelos danos decorrentes de tratamento inadequado, devendo garantir que o software atenda aos princípios da LGPD, independentemente de cláusulas contratuais que tentem transferir a responsabilidade.

Answer

A conformidade com a norma ISO/IEC 25010 de qualidade de software elimina a necessidade de observar as disposições da LGPD no desenvolvimento do sistema.

Answer

De acordo com o artigo 12 da Lei nº 9.609/1998, a empresa pode transferir a responsabilidade de adequação ao cliente sem restrições, pois a lei trata exclusivamente de direitos autorais de software.

Answer

A cláusula que transfere total responsabilidade ao cliente, citando o artigo 5º da LGPD, exime a empresa de qualquer obrigação de adequar o software aos princípios da LGPD.

Answer

O uso do GitHub Copilot isenta a empresa de cumprir a LGPD, pois o código gerado não contém dados pessoais e, portanto, não há tratamento de dados.

Questão de TIC - Ciência de Dados