No ambíto de previsão da arrecadação tributária, a referida lei determina especificamente que

Question

Accepted Answer

constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a lnslitulçao, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Answer

o Poder Executivo deve colocar à disposição dos demais Poderes os estudos e as estimativas das receitas para o exer-cido subsequente e as respectivas memórias de cálculo, para que eles elaborem as respetivas propostas de receitas e gastos, no prazo de seis meses, e apontem eventuais erros e omissões nos documentos recebidos.

Answer

a concessao de beneficio de natureza tributária, que afete negativamente a receita pública de fonna relevante, deverá estar acompanhada de estimativa de Impacto, abrangendo o exercício em que deva iniciar sua vigência e os quatro se-guintes.

Answer

compete ao Poder Legislativo reestimar a receita prevista pelo Poder Executivo se entender que os valores de receitas previstos não são os esperados ou os desejados pela sociedade.

Answer

as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão a Inexistência de alterações na legislação, de índice de preços, ou de qualquer outro fator e serão acompanhadas de demonstratívo de sua evolução nos últimos cinco anos.

Questão de TIC 2025