A receita média de referência de cada Estado, segundo o art. 4º da Lei Complementar 227/2026, é composta por:

Question

Accepted Answer

a) a média dos valores anuais de 2021 a 2023 corrigidos pela variação nominal da arrecadação do ICMS do Estado (para a alínea a) e b) a média dos valores anuais de 2021 a 2023 corrigidos pela variação nominal da arrecadação total dos Estados, Distrito Federal e Municípios (para a alínea b).

Answer

a) a média dos valores anuais de 2021 a 2023 corrigidos pela variação nominal da arrecadação total dos Estados, Distrito Federal e Municípios (para a alínea a) e b) a média dos valores anuais de 2021 a 2023 corrigidos pela variação nominal da arrecadação do ICMS do Estado (para a alínea b).

Answer

a) a média dos valores anuais de 2021 a 2023 corrigidos pela variação nominal da arrecadação do ICMS do Estado e a média dos valores anuais de 2021 a 2023 corrigidos pela variação nominal da arrecadação total dos Estados, Distrito Federal e Municípios, mas apenas para o inciso I do caput.

Answer

a) apenas a média dos valores anuais de 2021 a 2023 corrigidos pela variação nominal da arrecadação total dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Answer

a) apenas a média dos valores anuais de 2021 a 2023 corrigidos pela variação nominal da arrecadação do ICMS do Estado.

Questão de Legislação Tributária