Nos termos da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) e do Regulamento do ICMS do Estado do Piauí, acerca das hipóteses de não incidência do ICMS, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

Não incide ICMS sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.

Answer

Incide ICMS sobre a saída de mercadorias destinadas ao exterior, desde que o produto seja industrializado no território nacional, sendo vedada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações anteriores.

Answer

Não incide ICMS sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, sendo vedada, contudo, a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores, que deverá ser estornado pelo contribuinte.

Answer

Não incide ICMS sobre a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie, exceto quando a transferência envolver mercadorias sujeitas à substituição tributária, hipótese em que o imposto será normalmente exigido.

Answer

Não incide ICMS sobre operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, cabendo ao Estado do Piauí, mediante decreto do Poder Executivo, definir quais publicações se enquadram nessa hipótese de não incidência.

Questão de Legislação Tributária