Para que a administração tributária titular e cotitular de uma fiscalização do IBS possa lançar a multa punitiva e os juros de mora, é necessário que ...

Question

Accepted Answer

Pelo menos uma delas tenha habilitado ou delegado competência para o lançamento.

Answer

Ambas tenham habilitado competência para o lançamento.

Answer

Apenas a administração tributária cotitular tenha habilitado competência para o lançamento.

Answer

Nenhuma delas tenha habilitado competência para o lançamento.

Answer

Apenas a administração tributária titular tenha habilitado competência para o lançamento.

Questão de Legislação Tributária