Assinale a alternativa que indica corretamente a legislação que regerá a associação instituída no Art. 493-A da LC 227/2026.

Question

Accepted Answer

Pelo Art. 493-A, pelas normas complementares aprovadas em ato conjunto da RFB e do CGIBS e, de forma subsidiária, pela Lei n° 11.107/2005 e seu regulamento.

Answer

Pelo Art. 493-A e exclusivamente pela Lei n° 11.107/2005, sem aplicação subsidiária.

Answer

Pelo Art. 493-A e pelas normas complementares da RFB, independentemente da Lei n° 11.107/2005.

Answer

Apenas pela Lei n° 11.107/2005 e seu regulamento.

Answer

Pela Lei n° 12.345/2010 e seu regulamento, excluindo a Lei n° 11.107/2005.

Questão de Legislação Tributária