Questão de Legislação Tributária Federal

Em 2024, a empresa Beta submeteu ao Poder Executivo federal projeto de investimento, o qual foi aprovado em dezembro daquele ano. Em razão do cumprimento dessa condição onerosa, foi-lhe concedido benefício tributário federal por prazo determinado. Nos termos da Lei Complementar n.º 224, de 16 de janeiro de 2025, acerca desse benefício, é correto afirmar que A) ele foi extinto com o advento da referida lei complementar. B) ele permanece vigente, pois se enquadra na exceção prevista para benefícios concedidos por prazo determinado a contribuintes que cumpriram condição onerosa exclusivamente de investimento em projeto aprovado até 31 de dezembro de 2025. C) sua vigência depende de teto quantitativo global previsto na lei concessiva, com prévia habilitação administrativa. D) ele só pode ser fruído por pessoas jurídicas sem fins lucrativos, nos termos das Leis n.ºs 9.790/1999 e 9.637/1998. E) sua manutenção exige que o investimento tenha ocorrido em áreas de livre comércio.