A empresa Industrial Beta S.A., pessoa jurídica com fins lucrativos, detém benefício tributário federal concedido por prazo determinado, cuja fruição foi condicionada à realização de investimentos pre

Question

A empresa Industrial Beta S.A., pessoa jurídica com fins lucrativos, detém benefício tributário federal concedido por prazo determinado, cuja fruição foi condicionada à realização de investimentos previstos em projeto aprovado pelo Poder Executivo federal. O projeto foi aprovado em 15 de janeiro de 2026. Com base exclusivamente nas disposições da Lei Complementar nº 224/2025 reproduzidas no trecho acima, é correto afirmar que a empresa:

Accepted Answer

não mantém o benefício, pois a condição onerosa exige projeto aprovado pelo Poder Executivo federal até 31 de dezembro de 2025.

Answer

mantém o benefício desde que exista teto quantitativo global para sua concessão e a empresa possua prévia habilitação administrativa.

Answer

mantém o benefício se o investimento realizado se referir a produtos que compõem a Cesta Básica Nacional de Alimentos.

Answer

mantém o benefício, pois a condição onerosa é considerada cumprida independentemente da data de aprovação do projeto pelo Poder Executivo federal.

Answer

mantém o benefício automaticamente em razão de ser pessoa jurídica com fins lucrativos.

Questão de Legislação Tributária Federal