De acordo com o texto fornecido, qual é a exceção estabelecida no art. 12 em relação aos requisitos para prorrogação de benefícios que envolvem renúncia tributária?

Question

Accepted Answer

As deduções do sistema de Tributação em Bases Universais (TBU) não estão sujeitas aos requisitos estabelecidos.

Answer

Os benefícios para o setor rural são isentos dos novos requisitos.

Answer

As deduções relacionadas à pesquisa e desenvolvimento estão excluídas dos requisitos.

Answer

Os benefícios concedidos a pequenas empresas estão isentos dos novos requisitos.

Answer

As isenções de impostos estaduais não estão sujeitas aos novos requisitos.

Questão de Legislação Tributária Federal