Assinale a alternativa INCORRETA acerca das disposições do art. 4º da Lei Complementar nº 224/2025, que trata da redução de incentivos e benefícios tributários federais:

Question

Accepted Answer

A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não está incluída entre os tributos sujeitos à redução de incentivos e benefícios.

Answer

A divulgação dos dados sobre benefícios tributários deve ser feita em formato aberto e padronizado no Portal de Transparência, conforme previsto no inciso IV do art. 4º.

Answer

O Imposto de Importação (II) está incluído na lista de tributos aos quais se aplicam as reduções de incentivos e benefícios previstas no art. 4º.

Answer

O Regime Especial da Indústria Química (REIQ), previsto nos arts. 56, 57, 57‑A, 57‑C e 57‑D da Lei nº 11.196/2005 e nos §§ 15, 16 e 23 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004, é um dos regimes abrangidos pela redução de incentivos.

Answer

O crédito presumido de IPI, previsto nas Leis nº 9.363/1996, 10.276/2001 e 9.440/1997, está entre os regimes que abrangem os incentivos e benefícios sujeitos à redução.

Questão de Legislação Tributária Federal