Um contribuinte realizou, em 20 de dezembro de 2025, um ato que seria tipificado como crime previsto no inciso IV adicionado ao art. 12 da Lei nº 8.137/1990 pela Lei Complementar nº 224/2025. Consider

Question

Um contribuinte realizou, em 20 de dezembro de 2025, um ato que seria tipificado como crime previsto no inciso IV adicionado ao art. 12 da Lei nº 8.137/1990 pela Lei Complementar nº 224/2025. Considerando as regras de vigência estabelecidas no art. 14 da própria Lei Complementar 224/2025, qual é a situação jurídica desse fato?

Accepted Answer

O fato não está sujeito à nova tipificação, pois a lei só produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026 para esse dispositivo.

Answer

O fato está sujeito à nova tipificação, pois a lei produz efeitos retroativamente à data do ato.

Answer

O fato está sujeito à nova tipificação, pois a lei produz efeitos a partir de 1º de abril de 2026 para todos os dispositivos.

Answer

O fato está sujeito à nova tipificação, pois a lei entrou em vigor na data de sua publicação.

Answer

O fato não está sujeito à nova tipificação, pois o inciso IV trata de bens imunes e, portanto, não se aplica ao caso.

Questão de Legislação Tributária Federal