Em relação ao regime de lucro presumido, o que determina o §4º, inciso VII, do art. 2º da Lei Complementar 224/2025, quando a receita bruta anual da empresa excede R$ 5.000.000,00?

Question

Accepted Answer

O acréscimo de 10 % se aplica apenas à parcela da receita bruta que excede R$ 5.000.000,00, proporcionalmente a cada período de apuração, com ajuste nos períodos seguintes.

Answer

O acréscimo de 10 % se aplica apenas às atividades de importação.

Answer

O acréscimo de 10 % se aplica apenas à base de cálculo presumida, sem ajuste.

Answer

O acréscimo de 10 % se aplica a todo o lucro presumido, independentemente da receita.

Answer

O acréscimo de 10 % não se aplica a empresas de Zona Franca de Manaus.

Questão de Legislação Tributária Federal