Com base nas disposições da Lei Complementar n.º 224/2025 acerca da redução de incentivos e benefícios tributários, assinale a alternativa INCORRETA:

Question

Accepted Answer

As alíquotas instituídas em substituição a isenções, nos termos da Lei Complementar n.º 224/2025, poderão ser alteradas pelo Poder Executivo com fundamento no § 1.º do art. 153 da Constituição Federal, desde que observados os limites legais.

Answer

Para o regime do lucro presumido, o acréscimo de 10% nos percentuais de presunção somente se aplica à parcela da receita bruta total que exceda R$ 5.000.000,00 no ano-calendário, aplicando-se o acréscimo proporcionalmente às receitas de cada uma das atividades.

Answer

A aplicação da regra de substituição de isenção por alíquota de 10% do sistema padrão não permite ao adquirente de bens e serviços a apropriação de créditos que, nos termos da legislação em vigor, seriam vedados em decorrência da isenção ou da alíquota zero.

Answer

No caso de isenção ou alíquota zero, a redução do benefício implica a aplicação de alíquota correspondente a 10% da alíquota do sistema padrão de tributação.

Answer

No caso de crédito financeiro ou tributário, incluído crédito presumido ou fictício, o aproveitamento fica limitado a 90% do valor original do crédito, cancelando-se o valor não aproveitado.

Questão de Legislação Tributária Federal