Considerando as disposições do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) acerca da responsabilidade tributária e do crédito tributário, analise as afirmativas a seguir:

Question

Accepted Answer

A denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, exclui a responsabilidade, desde que não tenha sido apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.

Answer

A responsabilidade por infrações da legislação tributária sempre exige a comprovação da intenção do agente ou do responsável, bem como a efetividade dos efeitos do ato, salvo disposição legal em contrário.

Answer

O crédito tributário, uma vez regularmente constituído, pode ter sua exigibilidade suspensa ou excluída por ato discricionário da autoridade administrativa, mesmo que não haja previsão expressa na lei.

Answer

As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, afetam diretamente a obrigação tributária que lhe deu origem.

Answer

Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são solidariamente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

Questão de Legislação Tributária