Considerando as disposições dos arts. 39 a 42 da Lei Complementar nº 227/2026, que tratam do CGIBS, assinale a alternativa CORRETA.

Question

Accepted Answer

O limite de despesa total com pessoal do CGIBS será definido na forma do seu regimento interno.

Answer

O Ministério Público de Contas atuará nos processos de fiscalização do CGIBS apenas como parte interessada, não podendo oficiar perante o tribunal de contas do relator.

Answer

O relatório resumido da execução orçamentária deverá ser elaborado até 15 (quinze) dias após o encerramento de cada bimestre.

Answer

Os limites globais para as operações de crédito externa e interna do CGIBS serão definidos pelo regimento interno do órgão.

Answer

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do CGIBS será realizada exclusivamente pelos Tribunais de Contas dos Estados, sem participação dos municípios ou do Distrito Federal.

Questão de Legislação Tributária