Segundo o art. 116 da Lei Complementar nº 227/2026, em caso de discordância com o coeficiente de participação divulgado pelo CGIBS nos termos do §1º,

Question

Accepted Answer

Estados, Distrito Federal e Municípios poderão apresentar contestações devidamente fundamentadas no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da publicação de que trata o inciso I do §1º.

Answer

a publicação dos novos coeficientes de participação, caso haja alteração, será realizada no Diário Oficial do respectivo Estado.

Answer

os Municípios poderão apresentar contestações no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação no Diário Oficial da União.

Answer

caberá nova contestação ou recurso administrativo após a divulgação das respostas fundamentadas pelo CGIBS às contestações apresentadas.

Answer

o CGIBS divulgará respostas fundamentadas às contestações apresentadas em até 30 (trinta) dias, após o recebimento da última contestação.

Questão de Legislação Tributária