No Estado do Piauí, em operação interestadual de circulação de mercadorias com incidência de ICMS à alíquota interestadual de 12% (doze por cento), conforme LC nº 87/1996, o contribuinte piauiense des

Question

No Estado do Piauí, em operação interestadual de circulação de mercadorias com incidência de ICMS à alíquota interestadual de 12% (doze por cento), conforme LC nº 87/1996, o contribuinte piauiense destinatário foi autuado pela SEFAZ/PI por não recolhimento do ICMS diferencial de alíquotas. Regularmente intimado do lançamento de ofício em 10 de janeiro de 2024, o contribuinte apresentou impugnação ao auto de infração em 5 de fevereiro de 2024. Nesse caso, segundo o Decreto Estadual nº 15.510/2009 (RICMS/PI), Anexo I, Livro II,

Accepted Answer

a impugnação foi tempestiva, pois foi apresentada no prazo legal de 30 (trinta) dias, contados da intimação (art. 6º).

Answer

não cabe impugnação a lançamento de ofício referente a ICMS diferencial de alíquotas em operações interestaduais, conforme LC nº 87/1996.

Answer

a impugnação foi intempestiva, pois o prazo legal para sua apresentação é de 12 (doze) dias, contados da intimação.

Answer

o prazo para impugnação conta-se da data do fato gerador da operação interestadual, e não da intimação do lançamento.

Answer

a impugnação foi intempestiva, pois o prazo legal para sua apresentação é de 18 (dezoito) dias, contados da intimação.

Questão de Legislação Tributária Avançada