Considerando o disposto no Regulamento do ICMS do Estado do Piauí (Decreto nº 2.332/1995) e a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), nas operações interestaduais de venda de mercadorias destinadas

Question

Considerando o disposto no Regulamento do ICMS do Estado do Piauí (Decreto nº 2.332/1995) e a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), nas operações interestaduais de venda de mercadorias destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS, quem tem a obrigação legal de recolher o imposto?

Accepted Answer

O remetente da mercadoria (vendedor), que efetua a operação interestadual.

Answer

O imposto não incide, pois a Lei Kandir exclui todas as operações interestaduais de ICMS.

Answer

Não se aplica ao remetente; o ICMS é devido apenas ao Estado de destino da mercadoria.

Answer

O transportador da carga, que deve reter o ICMS no momento da entrega.

Answer

O destinatário da mercadoria, que é o consumidor final não contribuinte do ICMS.

Questão de Legislação Tributária Avançada