Uma empresa atacadista estabelecida no Estado do Piauí adquiriu mercadorias de fornecedor localizado no Estado de São Paulo, destinadas à revenda. A operação foi acobertada por nota fiscal com destaqu

Question

Uma empresa atacadista estabelecida no Estado do Piauí adquiriu mercadorias de fornecedor localizado no Estado de São Paulo, destinadas à revenda. A operação foi acobertada por nota fiscal com destaque de ICMS calculado à alíquota de 7%, conforme a alíquota interestadual aplicável às operações com destino a estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Posteriormente, verificou-se que parte das mercadorias adquiridas era composta por produtos semielaborados sujeitos à substituição tributária, e o contribuinte piauiense pretendia apropriar crédito integral do imposto destacado na nota fiscal de entrada. Com base na Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir) e na legislação tributária do Estado do Piauí, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

O contribuinte piauiense tem direito ao crédito do ICMS destacado na nota fiscal de entrada à alíquota interestadual de 7%, nos termos do art. 20 da LC 87/96, sendo vedada, contudo, a apropriação de crédito relativo às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária cujo imposto já tenha sido retido antecipadamente, salvo nas hipóteses expressamente previstas na legislação.

Answer

A alíquota interestadual aplicável às operações de São Paulo com destino ao Piauí é de 12%, pois o Piauí integra a região Nordeste, que possui tratamento equiparado ao das regiões Sul e Sudeste para fins de fixação de alíquotas pelo Senado Federal.

Answer

Nos termos do art. 155, § 2º, inciso X, alínea 'a', da Constituição Federal, as operações interestaduais com mercadorias destinadas à revenda são imunes ao ICMS, razão pela qual o destaque do imposto na nota fiscal pelo remetente paulista é indevido e o crédito não pode ser aproveitado pelo destinatário piauiense.

Answer

De acordo com o art. 8º da LC 87/96, o direito ao crédito do ICMS nas operações interestaduais somente se aperfeiçoa após o pagamento efetivo do imposto pelo remetente ao Estado de origem, cabendo ao adquirente piauiense comprovar esse recolhimento antes de apropriar qualquer crédito.

Answer

A legislação do Estado do Piauí veda integralmente o aproveitamento de crédito de ICMS proveniente de operações interestaduais quando o remetente estiver localizado em Estado que conceda benefícios fiscais sem amparo em convênio celebrado no âmbito do CONFAZ, independentemente de o adquirente piauiense ter recebido as mercadorias para fins de revenda.

Questão de Legislação Tributária Avançada