Uma empresa de comércio varejista de produtos eletrônicos, com sede em Teresina (PI), recebeu auto de infração por suposta omissão no recolhimento do ICMS nas operações interestaduais de venda para o

Question

Uma empresa de comércio varejista de produtos eletrônicos, com sede em Teresina (PI), recebeu auto de infração por suposta omissão no recolhimento do ICMS nas operações interestaduais de venda para o Maranhão. A empresa pretende interpor recurso administrativo contra o auto. De acordo com a legislação do Estado do Piauí e a Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), qual é o prazo para interpor o recurso e a quem ele deve ser dirigido?

Accepted Answer

O prazo para interpor recurso administrativo é de 30 dias, contados da ciência do auto de infração, devendo ser dirigido ao Conselho de Contribuintes do Estado do Piauí.

Answer

O prazo para interpor recurso administrativo é de 30 dias, contados da ciência do auto de infração, devendo ser dirigido ao Conselho de Contribuintes do Estado do Piauí, com fundamento no art. 2º da Lei Complementar nº 87/96.

Answer

O Conselho de Contribuintes do Estado do Piauí concede a suspensão do crédito tributário ao contribuinte que interpor recurso administrativo dentro do prazo de 30 dias.

Answer

O prazo para interpor recurso administrativo é de 30 dias, contados da ciência do auto de infração, devendo ser dirigido ao Conselho Nacional de Política Fazendária (CNF).

Answer

O prazo para interpor recurso administrativo é de 60 dias, contados da ciência do auto de infração, devendo ser dirigido ao Secretário da Fazenda do Estado do Piauí.

Questão de Legislação Tributária Avançada