Uma indústria estabelecida em Parnaíba/PI vende mercadorias de sua produção para uma empresa comercial exportadora (trading) estabelecida em Teresina/PI, com cláusula expressa de “fim específico de ex

Question

Uma indústria estabelecida em Parnaíba/PI vende mercadorias de sua produção para uma empresa comercial exportadora (trading) estabelecida em Teresina/PI, com cláusula expressa de “fim específico de exportação”. A operação é documentada nos termos exigidos pelo RICMS/PI, e a trading posteriormente comprova a efetiva exportação das mercadorias ao exterior.

À luz da LC 87/96 (Lei Kandir) e da disciplina reproduzida no regulamento estadual do ICMS do Piauí, assinale a alternativa correta quanto à incidência do ICMS e ao tratamento dos créditos do imposto na saída promovida pela indústria piauiense.

Accepted Answer

Não incide ICMS na saída com fim específico de exportação destinada à empresa comercial exportadora, e é assegurada a manutenção dos créditos do imposto relativos às operações e prestações anteriores vinculadas a essa saída.

Answer

Não incide ICMS, mas a indústria deve estornar integralmente os créditos de ICMS das entradas vinculadas à operação, por se tratar de hipótese de não incidência.

Answer

Incide ICMS na saída, aplicando-se a alíquota interestadual de 12%, por se tratar de remessa para empresa comercial exportadora, ainda que situada no mesmo Estado.

Answer

Não incide ICMS por força do art. 155, §2º, X, “a”, do CTN, sendo vedada, por essa mesma razão, a manutenção de créditos de ICMS relativos às entradas.

Answer

Incide ICMS na saída interna, pela alíquota interna do Piauí, pois a não incidência alcança apenas a operação de exportação direta realizada pelo próprio estabelecimento industrial.

Questão de Legislação Tributária Avançada