Uma empresa contribuinte do ICMS no Estado do Piauí recebeu uma Notificação de Lançamento (NL) referente a operações interestaduais de venda de mercadorias para consumidor final em outro Estado, com a

Question

Uma empresa contribuinte do ICMS no Estado do Piauí recebeu uma Notificação de Lançamento (NL) referente a operações interestaduais de venda de mercadorias para consumidor final em outro Estado, com alegação de diferença de alíquota. O contribuinte deseja impugnar o lançamento administrativamente. Conforme a legislação tributária estadual piauiense e a LC 87/96, qual é o prazo máximo para apresentação de recurso administrativo contra essa Notificação de Lançamento?

Accepted Answer

30 (trinta) dias contados da ciência da Notificação de Lançamento, podendo ser prorrogado por mais 30 dias mediante requerimento fundamentado antes do término do prazo inicial.

Answer

15 (quinze) dias contados da ciência da Notificação de Lançamento, sendo este prazo improrrogável sob qualquer circunstância.

Answer

60 (sessenta) dias contados da data de emissão da Notificação de Lançamento, independentemente da data de ciência do contribuinte.

Answer

30 (trinta) dias contados da ciência da Notificação de Lançamento, sem possibilidade de prorrogação, ainda que por motivo de força maior.

Answer

45 (quarenta e cinco) dias contados da ciência da Notificação de Lançamento, com prorrogação automática de 15 dias se o contribuinte comprovar impossibilidade de cumprimento.

Questão de Legislação Tributária Avançada