Considerando o disposto nos artigos 165 a 173 do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

O direito de pleitear a restituição extingue‑se cinco anos após a extinção do crédito tributário, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165.

Answer

O prazo prescricional para a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição é de dois anos, contados da data da intimação válida do representante judicial da Fazenda Pública interessada.

Answer

O sujeito passivo pode pleitear a restituição total do tributo mesmo que não tenha comprovado que assumiu o encargo financeiro, nos termos do art. 166.

Answer

A restituição total ou parcial do tributo inclui, obrigatoriamente, a restituição dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, independentemente de serem referentes a infrações formais não prejudicadas pela causa da restituição.

Answer

A compensação de crédito tributário com crédito líquido e certo, vincendo, é permitida sem limite de juros, desde que a lei estadual assim determine, nos termos do art. 170.

Questão de Legislação Tributária