Conforme o art. 471‑C da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que trata da fiscalização e cobrança compartilhadas do IBS, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

O lançamento tributário será efetuado pelo somatório das alíquotas do Município e do Estado de destino das operações, com créditos tributários individualizados por ente federativo, desde que ao menos um deles tenha se habilitado ao procedimento ou tenha delegado competência para o lançamento.

Answer

O valor do crédito tributário relativo ao IBS que corresponde à multa punitiva e aos juros de mora pertence exclusivamente ao ente federativo que realizou a fiscalização, não havendo rateio.

Answer

Caso não haja administração tributária de esferas federativas distintas interessadas, a fiscalização deverá ser realizada exclusivamente pela União, que será a única titular.

Answer

Os atos procedimentais podem ser praticados por autoridades fiscais de qualquer esfera federativa, independentemente de serem titular ou cotitular da fiscalização.

Answer

Somente a administração tributária do Estado pode ser titular da fiscalização, sendo vedada a participação de municípios como cotitular.

Questão de Legislação Tributária