Quanto à integração da legislação tributária na ausência de disposição expressa, conforme disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:

Question

Accepted Answer

A eqüidade somente poderá ser utilizada após esgotados os recursos da analogia, dos princípios gerais de direito tributário e dos princípios gerais de direito público.

Answer

O emprego da eqüidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido em casos excepcionais de injustiça manifesta.

Answer

Os princípios gerais de direito privado integram a legislação tributária para fins de definição dos respectivos efeitos tributários.

Answer

A autoridade competente utilizará primeiramente os princípios gerais de direito público, recorrendo à analogia apenas se aqueles forem insuficientes.

Answer

O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei, desde que haja autorização do princípio da legalidade.

Questão de Legislação Tributária