Uma pessoa jurídica de direito privado adquiriu um fundo de comércio de outra empresa e continuou a exploração da atividade sob nova razão social. Posteriormente, a administração tributária estadual c

Question

Uma pessoa jurídica de direito privado adquiriu um fundo de comércio de outra empresa e continuou a exploração da atividade sob nova razão social. Posteriormente, a administração tributária estadual constituiu crédito tributário relativo a impostos devidos pelo alienante até a data da aquisição. Conforme o Código Tributário Nacional, qual é a responsabilidade do adquirente pelos tributos do alienante nesta situação?

Accepted Answer

O adquirente responde integralmente pelos tributos se o alienante cessar a exploração do comércio, e responde subsidiariamente se o alienante prosseguir na exploração ou iniciar nova atividade no mesmo ramo dentro de seis meses da alienação.

Answer

O adquirente responde solidariamente com o alienante por todos os tributos devidos até doze meses após a data da aquisição do fundo de comércio.

Answer

O adquirente responde integralmente pelos tributos devidos pelo alienante até a data do ato, independentemente de o alienante continuar ou não a exploração de atividade comercial.

Answer

O adquirente responde apenas subsidiariamente pelos tributos, em qualquer hipótese, permanecendo a responsabilidade primária exclusivamente com o alienante.

Answer

O adquirente não responde pelos tributos do alienante, pois a mudança de razão social extingue a obrigação tributária anterior conforme disposição de lei.

Questão de Legislação Tributária