Considerando as disposições da Lei Complementar 227/2026, que trata do IBS e ITCMD, e em especial o trecho fornecido, analise as afirmativas a seguir sobre a compensação de créditos:

Question

Accepted Answer

Para os créditos de que trata o inciso I do caput do art. 136 da Lei Complementar 227/2026, a compensação com o IBS será realizada pelo prazo remanescente em relação ao previsto no § 5º do art. 20 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir).

Answer

A compensação dos créditos de que trata o inciso II do caput do art. 136 da LC 227/2026 será feita em 120 parcelas mensais, iguais e sucessivas, a partir do mês subsequente ao do recebimento da informação pelo CGIBS.

Answer

O início da compensação de todos os créditos previstos na LC 227/2026 ocorrerá no mês subsequente ao da publicação da referida Lei Complementar.

Answer

Os créditos mencionados no inciso II do caput do art. 136 da LC 227/2026 serão compensados com o IBS pelo prazo remanescente da Lei Kandir, conforme o § 5º do art. 20.

Answer

A compensação dos créditos referidos no inciso I do caput do art. 136 da LC 227/2026 ocorrerá em 240 parcelas mensais, iguais e sucessivas, independentemente do prazo remanescente da Lei Kandir.

Questão de Legislação Tributária