Considerando o regime de transferências intergovernamentais no Brasil, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

As transferências condicionais podem estabelecer metas de desempenho fiscal ou de políticas públicas, sendo que o não cumprimento pode acarretar a retenção ou redução dos recursos transferidos.

Answer

As transferências intergovernamentais são sempre classificadas como receitas de capital nos orçamentos dos entes federados, independentemente de sua natureza.

Answer

O princípio da equivalência tributária determina que a União deve repassar ao Estado a totalidade dos recursos arrecadados com o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) coletados em seu território.

Answer

O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é calculado exclusivamente com base na arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) dos municípios beneficiados.

Answer

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) é um fundo de natureza contábil, não havendo repasse de recursos financeiros efetivo aos entes federados.

Questão de Economia - Tributação e Finanças Públicas