Determinado contribuinte, sócio-gerente de uma sociedade limitada, foi responsabilizado pessoalmente pelo Fisco pelo não recolhimento do ICMS declarado pela empresa, sob o fundamento de que houve diss

Question

Determinado contribuinte, sócio-gerente de uma sociedade limitada, foi responsabilizado pessoalmente pelo Fisco pelo não recolhimento do ICMS declarado pela empresa, sob o fundamento de que houve dissolução irregular da pessoa jurídica. Com base no Código Tributário Nacional e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A dissolução irregular da sociedade configura ato com excesso de poderes ou infração à lei, atraindo a responsabilidade pessoal do sócio-gerente com poderes de administração à época do fato, conforme o art. 135, III, do CTN e a Súmula 435 do STJ.

Answer

A responsabilidade pessoal do sócio-gerente pelo crédito tributário da sociedade decorre automaticamente do simples inadimplemento da obrigação tributária, independentemente de qualquer ato ilícito, nos termos do art. 135 do CTN.

Answer

A responsabilidade tributária do sócio-gerente prevista no art. 135 do CTN é solidária com a da pessoa jurídica, de modo que o Fisco deve necessariamente executar primeiro o patrimônio da empresa antes de alcançar os bens do administrador.

Answer

Nos termos do art. 134 do CTN, os sócios de sociedades limitadas respondem pessoalmente pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei.

Answer

A Súmula 435 do STJ estabelece que a presunção de dissolução irregular da sociedade, apta a redirecionar a execução fiscal ao sócio-gerente, somente se configura quando o encerramento das atividades é formalmente declarado perante a Junta Comercial sem a quitação dos débitos fiscais.

Questão de Direito Tributário