Considerando as disposições da Lei Complementar 227/2026 sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), assinale a alternativa que NÃO corresponde à forma de distribuição da receita aos entes federativo

Question

Considerando as disposições da Lei Complementar 227/2026 sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), assinale a alternativa que NÃO corresponde à forma de distribuição da receita aos entes federativos, conforme estabelecido no art. 121 e dispositivos correlatos.

Accepted Answer

A receita transferida aos entes federativos é somada e segregada entre os componentes da receita média de referência, na proporção das alíneas 'a' e 'b' do inciso I do caput do art. 115, independentemente do ente federativo.

Answer

A receita destinada a cada Município é segregada entre os componentes da receita média de referência, na proporção das alíneas 'a' e 'b' do inciso III do caput do art. 115.

Answer

A receita transferida a cada Estado, após as deduções previstas nos arts. 118, 119 e 120, é segregada entre os componentes da receita média de referência, na proporção das alíneas 'a' e 'b' do inciso I do caput do art. 115.

Answer

A receita destinada ao Distrito Federal é segregada entre os componentes da receita média de referência, na proporção das alíneas 'a' e 'b' do inciso II do caput do art. 115.

Answer

A receita destinada aos Municípios é segregada entre os componentes da receita média de referência, na proporção das alíneas 'a' e 'b' do inciso III do caput do art. 115.

Questão de Direito Tributário