A empresa Alfa Ltda., sediada no Estado de São Paulo, importou mercadorias do exterior para revenda. No momento do desembaraço aduaneiro, o fisco estadual exigiu o recolhimento do ICMS-importação. Inc

Question

A empresa Alfa Ltda., sediada no Estado de São Paulo, importou mercadorias do exterior para revenda. No momento do desembaraço aduaneiro, o fisco estadual exigiu o recolhimento do ICMS-importação. Inconformada, a empresa alegou que o imposto seria indevido, pois o estabelecimento destinatário das mercadorias estava localizado em outro Estado da Federação, onde a mercadoria seria efetivamente comercializada. Com base na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e na Emenda Constitucional n.º 87/2015, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Segundo o entendimento sumulado do STF (Súmula 661), o ICMS-importação incide no momento do desembaraço aduaneiro e é devido ao Estado onde está localizado o estabelecimento destinatário da mercadoria importada, ou seja, o domicílio do importador, independentemente do local do desembaraço.

Answer

O ICMS-importação é de competência exclusiva do Estado de destino final das mercadorias, cabendo ao Estado onde ocorreu o desembaraço aduaneiro apenas a fiscalização do transporte, sem direito à arrecadação do tributo.

Answer

A EC n.º 87/2015 determinou que, nas operações de importação, o ICMS deve ser repartido entre o Estado onde ocorreu o desembaraço aduaneiro e o Estado de destino final das mercadorias, na proporção de 50% para cada ente federativo.

Answer

O ICMS-importação somente incide sobre mercadorias destinadas à revenda, sendo indevido nas hipóteses em que o importador adquire bens para uso ou consumo próprio, conforme previsto no art. 155, § 2.º, IX, 'a', da Constituição Federal.

Answer

Nos termos do art. 11, inciso I, alínea 'd', da Lei Complementar n.º 87/1996, o local da operação para fins de cobrança do ICMS-importação é sempre o porto ou aeroporto alfandegado onde ocorreu o desembaraço aduaneiro, independentemente do domicílio do importador.

Questão de Direito Tributário