No âmbito da Lei Complementar nº 227/2026, uma pessoa jurídica contribuinte do IBS e da CBS desenvolve atividade industrial incentivada na Zona Franca de Manaus, com inscrição específica e aprovação d

Question

No âmbito da Lei Complementar nº 227/2026, uma pessoa jurídica contribuinte do IBS e da CBS desenvolve atividade industrial incentivada na Zona Franca de Manaus, com inscrição específica e aprovação de projeto técnico-econômico pelo Conselho de Administração da Suframa, nos termos do inciso II do art. 442. Essa pessoa jurídica produz bem material nos termos do projeto econômico aprovado e o destina ao território nacional, inclusive para a própria Zona Franca de Manaus, em operação não abrangida pelo art. 448. Acerca da aplicação do crédito presumido de IBS previsto no art. 450, é correto afirmar que

Accepted Answer

Os percentuais de incentivo serão aplicados a cada débito de IBS para reduzir os valores a serem recolhidos ou pagos nas modalidades de extinção previstas nos incisos III a V do caput do art. 27, assegurada a apropriação do crédito.

Answer

O saldo devedor do IBS, para fins de aplicação dos percentuais de incentivo, é apurado na forma do caput e do § 1º do art. 45, incluindo o crédito presumido de que trata o § 1º do art. 450.

Answer

O crédito presumido aplica-se também em relação às operações previstas no art. 448 desta Lei Complementar.

Answer

O crédito presumido é deduzido antes da apuração do saldo devedor do IBS de que trata o inciso I do § 6º do art. 450.

Answer

O benefício é fruição de pessoa jurídica com inscrição específica em cadastro da Suframa apenas na forma do inciso I do art. 442.

Questão de Direito Tributário