Com base no art. 66 da Lei Complementar 227/2026, que disciplina as nulidades no processo administrativo tributário do IBS/ITCMD, assinale a alternativa INCORRETA:

Question

Accepted Answer

Na hipótese de lançamento de ofício com múltiplos autuados, o erro na identificação de qualquer um deles acarreta a nulidade integral da exigência fiscal, ainda que os demais sujeitos passivos estejam corretamente identificados.

Answer

Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

Answer

O comparecimento do interessado no processo administrativo tributário supre a falta ou a irregularidade da intimação.

Answer

A nulidade de qualquer ato somente prejudica os atos posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequentes.

Answer

O sujeito passivo não poderá arguir nulidade a que haja dado causa ou para a qual tenha concorrido.

Questão de Direito Tributário