Com base nas disposições do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) apresentadas, assinale a alternativa correta acerca da Dívida Ativa Tributária e das Certidões Negativas:

Question

Accepted Answer

A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, com efeito de prova pré-constituída, sendo esta presunção relativa e passível de ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a quem aproveite.

Answer

A certidão de que conste a existência de créditos não vencidos ou cuja exigibilidade esteja suspensa não possui os mesmos efeitos da certidão negativa, exigindo-se a quitação integral para a prova de regularidade fiscal.

Answer

A omissão de quaisquer dos requisitos do termo de inscrição da dívida ativa, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade insanável da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, impedindo qualquer retificação posterior.

Answer

A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza exclusivamente o contribuinte beneficiado, não havendo previsão de responsabilidade pessoal do funcionário que a expedir.

Answer

A certidão negativa de débitos será sempre expedida no prazo máximo de 30 (trinta) dias da data de entrada do requerimento na repartição, independentemente da complexidade da análise fiscal.

Questão de Direito Tributário