Um Estado da região geo-econômica do Nordeste deseja estabelecer alíquota uniforme para o imposto referido no art. 52 do CTN com outros Estados da mesma região. Qual dispositivo legal autoriza essa me

Question

Um Estado da região geo-econômica do Nordeste deseja estabelecer alíquota uniforme para o imposto referido no art. 52 do CTN com outros Estados da mesma região. Qual dispositivo legal autoriza essa medida?

Accepted Answer

Art. 213 do CTN, que permite convênios entre Estados da mesma região geo-econômica para fixar alíquota uniforme.

Answer

Art. 215 do CTN, que autoriza reajuste de alíquotas em 1967.

Answer

Art. 217 do CTN, que lista exceções à incidência tributária.

Answer

Art. 212 do CTN, que obriga a consolidação da legislação tributária anualmente.

Answer

Art. 214 do CTN, que prevê convênios para limitar incidência tributária em exportações.

Questão de Direito Tributário