Questões / Direito Tributário / Questão Questão de Direito Tributário Uma empresa adquiriu, em janeiro de 2024, mercadorias de um estabelecimento comercial que, posteriormente, foi declarado falido. O fisco estadual, ao constatar que o ICMS incidente sobre aquela operação não havia sido recolhido pelo vendedor, pretende cobrar o tributo do adquirente. Considerando as regras do Código Tributário Nacional sobre responsabilidade tributária e a jurisprudência consolidada, assinale a afirmativa correta.
A O adquirente responde solidariamente pelo ICMS não recolhido pelo vendedor, independentemente de qualquer condição, por força do art. 124 do CTN, que prevê solidariedade entre todos os que participem da operação que constitua o fato gerador do tributo. B O adquirente somente poderá ser responsabilizado pelo ICMS não recolhido pelo vendedor se ficar comprovado que agiu com dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 137 do CTN, ou se houver previsão expressa de responsabilidade por sucessão ou de terceiros nas hipóteses taxativas dos arts. 129 a 135 do CTN, não sendo possível a responsabilização pelo simples fato de ter participado da operação. C O adquirente é responsável subsidiário pelo ICMS não recolhido, cabendo ao fisco primeiro exaurir os bens do vendedor falido antes de cobrar o tributo do adquirente, conforme o benefício de ordem previsto no art. 134 do CTN. D O adquirente não pode ser responsabilizado pelo ICMS não recolhido pelo vendedor em nenhuma hipótese, pois o sujeito passivo da obrigação tributária é exclusivamente o contribuinte que realizou o fato gerador, sendo vedada a transferência da obrigação a terceiros que não integrem a relação jurídico-tributária originária. E O adquirente responde pelo ICMS não recolhido pelo vendedor na condição de responsável por substituição tributária regressiva (para trás), uma vez que a aquisição de mercadoria de estabelecimento que não recolheu o tributo configura, por si só, hipótese legal de substituição tributária prevista no art. 150, § 7º, da Constituição Federal.
CTN arts. 128-138 ICMS responsabilidade tributária solidariedade tributária substituição tributária sujeito passivo
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