A empresa Alfa Ltda., contribuinte do ICMS, obteve junto ao Tribunal Administrativo Tributário estadual uma decisão definitiva favorável, reconhecendo a inexistência do crédito tributário lançado pelo

Question

A empresa Alfa Ltda., contribuinte do ICMS, obteve junto ao Tribunal Administrativo Tributário estadual uma decisão definitiva favorável, reconhecendo a inexistência do crédito tributário lançado pelo Fisco. Posteriormente, o Fisco estadual ajuizou ação anulatória dessa decisão administrativa. Nesse cenário, assinale a alternativa que NÃO corresponde ao tratamento jurídico correto aplicável à situação descrita, conforme o Código Tributário Nacional (CTN) e a Constituição Federal.

Accepted Answer

A Fazenda Pública estadual está impedida de questionar judicialmente a decisão administrativa definitiva favorável ao contribuinte, pois a coisa julgada administrativa vincula também o Poder Judiciário, vedando o ajuizamento de ação anulatória pelo Fisco.

Answer

A decisão administrativa irreformável favorável ao sujeito passivo extingue o crédito tributário, nos termos do art. 156, IX, do CTN.

Answer

A decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória, extingue o crédito tributário conforme o CTN.

Answer

O ajuizamento de ação anulatória pelo Fisco contra decisão administrativa favorável ao contribuinte é admitido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pois a coisa julgada administrativa não vincula o Poder Judiciário.

Answer

Enquanto pendente a ação anulatória ajuizada pelo Fisco, o crédito tributário não se considera definitivamente extinto, podendo o STJ reconhecer a possibilidade de discussão judicial da matéria.

Questão de Direito Tributário