A empresa Alfa Ltda. celebrou contrato de prestação de serviços de consultoria com a empresa Beta S.A., estabelecendo cláusula contratual expressa que atribui à Beta S.A. a responsabilidade pelo pagam

Question

A empresa Alfa Ltda. celebrou contrato de prestação de serviços de consultoria com a empresa Beta S.A., estabelecendo cláusula contratual expressa que atribui à Beta S.A. a responsabilidade pelo pagamento do ISS incidente sobre os serviços prestados. Considerando as disposições do Código Tributário Nacional (CTN) acerca da obrigação tributária e de seus sujeitos, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

A cláusula contratual não tem eficácia perante o Fisco municipal, pois, nos termos do art. 123 do CTN, as convenções particulares não podem modificar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária para opor-se à Fazenda Pública.

Answer

A cláusula contratual é plenamente oponível ao Fisco municipal, de modo que o sujeito passivo da obrigação tributária passa a ser a empresa Beta S.A., ficando a empresa Alfa Ltda. desobrigada de qualquer responsabilidade perante o Fisco.

Answer

A cláusula contratual é válida perante o Fisco, desde que homologada pela autoridade fiscal competente, hipótese em que a empresa Beta S.A. assumirá a condição de contribuinte do ISS em substituição à empresa Alfa Ltda.

Answer

A empresa Alfa Ltda. deixa de ser sujeito passivo da obrigação tributária principal, mas permanece responsável pelo cumprimento das obrigações tributárias acessórias decorrentes da prestação dos serviços, conforme o art. 113, § 2º, do CTN.

Answer

A cláusula contratual produz efeitos tributários plenos entre as partes e perante o Fisco, pois o ISS admite a eleição convencional do sujeito passivo sempre que o tomador do serviço estiver estabelecido no mesmo município do prestador.

Questão de Direito Tributário