Considerando as disposições da Lei Complementar 227/2026, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), e estabelece o Conselho Superi

Question

Considerando as disposições da Lei Complementar 227/2026, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), e estabelece o Conselho Superior do CGIBS, assinale a alternativa correta acerca das competências e organização deste Conselho:

Accepted Answer

Compete ao Conselho Superior do CGIBS estabelecer diretrizes para as atividades administrativas relacionadas às hipóteses de suspensão, de extinção e de exclusão do crédito tributário, bem como aprovar o regulamento único do IBS.

Answer

A eleição do Presidente e dos Vice-Presidentes do Conselho Superior do CGIBS ocorre para um mandato de 4 (quatro) anos, sendo permitida a reeleição para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, desde que o mandato anterior tenha sido inferior a 24 (vinte e quatro) meses.

Answer

O Presidente do CGIBS é responsável por indicar representantes das carreiras das administrações tributárias para compor a Comissão Tripartite, e o Primeiro Vice-Presidente deve, obrigatoriamente, representar a mesma esfera federativa do Presidente.

Answer

O Conselho Superior do CGIBS reunir-se-á, ordinariamente, a cada 6 (seis) meses e, extraordinariamente, mediante convocação do Segundo Vice-Presidente, que dirige a Secretaria-Geral.

Answer

A perda do cargo de Presidente ou Vice-Presidente do CGIBS ocorrerá exclusivamente por decisão da maioria absoluta do Conselho Superior, não havendo hipóteses de perda automática do cargo.

Questão de Direito Tributário