Questões / Direito Tributário / Questão Questão de Direito Tributário A Lei Complementar nº 227/2026, ao alterar dispositivos de outras leis e do próprio Código Tributário Nacional (CTN), trouxe importantes modificações no cenário tributário brasileiro. Considerando as disposições expressas no trecho da referida Lei Complementar, assinale a alternativa correta.
A A Lei Complementar nº 227/2026 entra em vigor integralmente na data de sua publicação, produzindo efeitos imediatos para todos os seus dispositivos, sem qualquer distinção de prazos para a produção de efeitos. B A Lei Complementar nº 227/2026 revogou o art. 39 do Código Tributário Nacional, que tratava do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e o parágrafo único do art. 35 do mesmo diploma legal, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). C Para efeitos dos incisos I e II do caput do art. 2º da Lei Complementar nº 192/2022, consideram-se correntes os hidrocarbonetos líquidos derivados de petróleo e os hidrocarbonetos líquidos derivados de gás natural utilizados em mistura mecânica para a produção de gasolinas ou de diesel, em conformidade com as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). D A Lei Complementar nº 227/2026 estabelece que o aumento da receita decorrente de alterações promovidas por esta Lei Complementar será incorporado à lei orçamentária anual, mas não dispensa o cumprimento das condições legais para eventual renúncia de receita tributária, inclusive o disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). E Os Estados e o Distrito Federal poderão deliberar sobre hipóteses de suspensão do ICMS incidente nas operações com hidrocarbonetos líquidos derivados de petróleo não combustíveis ou de gás natural, inclusive nafta, desde que utilizados como insumo pela indústria petroquímica, mediante convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24/1975, com aprovação e ratificação por, no mínimo, 2/3 das unidades federadas e 1/3 das unidades federadas integrantes de cada uma das 5 regiões do País.
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