Acerca das imunidades tributárias previstas na Constituição Federal de 1988 e das limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa INCORRETA:

Question

Accepted Answer

A imunidade tributária dos livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão, prevista no art. 150, VI, 'd', da CF/88, alcança os serviços de composição gráfica e de distribuição dessas publicações, por serem atividades indissociáveis da produção editorial.

Answer

A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, 'a', da CF/88, veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros, sendo extensiva às autarquias e fundações públicas no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais.

Answer

Segundo o Supremo Tribunal Federal, a imunidade prevista no art. 150, VI, 'd', da CF/88 alcança os livros eletrônicos (e-books) e os suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como os e-readers, por se enquadrarem na teleologia da norma imunizante.

Answer

A imunidade dos templos de qualquer culto, prevista no art. 150, VI, 'b', da CF/88, abrange o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades religiosas, sendo que os imóveis de propriedade da entidade religiosa alugados a terceiros também são alcançados pela imunidade quando a renda obtida for revertida às atividades religiosas.

Answer

A imunidade dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, prevista no art. 150, VI, 'c', da CF/88, é condicionada ao atendimento dos requisitos estabelecidos em lei complementar, conforme exige o § 4º do mesmo artigo.

Questão de Direito Tributário