Questões / Direito Tributário / Questão Questão de Direito Tributário À luz da Lei Complementar 227/2026 (IBS/CBS), especialmente quanto ao recolhimento na liquidação financeira (split payment) previsto nos arts. 31 a 34 e seus efeitos nas hipóteses de devolução e cancelamento, assinale a alternativa correta.
A Na devolução ou no cancelamento de operação cujo débito do IBS e da CBS tenha sido extinto, no todo ou em parte, por split payment, o regulamento deverá prever a transferência ao fornecedor do valor recolhido em até 3 dias corridos, e o valor transferido poderá ser apropriado como crédito pelo fornecedor. B O recolhimento do IBS e da CBS pelo procedimento simplificado assegura a extinção de quaisquer débitos do contribuinte e gera direito ao adquirente contribuinte do regime regular à apropriação de crédito pelo valor segregado e recolhido. C Na devolução ou no cancelamento de operações cujo débito do IBS e da CBS tenha sido extinto, no todo ou em parte, por split payment, o regulamento poderá prever a transferência total ou parcial ao fornecedor do valor recolhido, a ser realizada em até 3 dias úteis, e o valor transferido não poderá ser apropriado como crédito pelo fornecedor. D Nos termos do art. 59, § 5º, do CTN (Lei 5.172/66), o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) será unificado no âmbito do IBS e facultativo para as pessoas jurídicas sujeitas à inscrição no CNPJ. E Na devolução e no cancelamento de operações em que o adquirente não seja contribuinte no regime regular, o regulamento disciplinará procedimentos que poderão consistir, para o adquirente, na constituição de débito ou estorno de crédito, e, para o fornecedor, na apropriação de crédito ou estorno de débito.
CBS IBS LC-227-2026 devolucao-e-cancelamento domicilio-tributario-eletronico split-payment
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