Um fornecedor, sujeito ao regime regular, devolveu uma mercadoria e o débito do IBS e da CBS foi extinto por recolhimento na liquidação financeira (split payment). De acordo com a Lei Complementar 227

Question

Um fornecedor, sujeito ao regime regular, devolveu uma mercadoria e o débito do IBS e da CBS foi extinto por recolhimento na liquidação financeira (split payment). De acordo com a Lei Complementar 227/2026, qual é o prazo máximo para a transferência do valor recolhido ao fornecedor, e o que pode ser feito com esse valor transferido?

Accepted Answer

Até 3 dias úteis; o valor transferido não pode ser apropriado como crédito pelo fornecedor.

Answer

Até 30 dias úteis; o valor transferido pode ser apropriado como crédito pelo fornecedor.

Answer

Até 10 dias úteis; o valor transferido não pode ser apropriado como crédito pelo fornecedor.

Answer

Até 7 dias úteis; o valor transferido pode ser apropriado como crédito pelo fornecedor.

Answer

Até 5 dias úteis; o valor transferido pode ser apropriado como crédito pelo fornecedor.

Questão de Direito Tributário