De acordo com o art. 4º da Lei Complementar nº 224/2025, a redução dos incentivos e benefícios federais de natureza tributária aplica-se aos relativos aos seguintes tributos:

Question

Accepted Answer

Contribuição para o PIS/PASEP e a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e COFINS-Importação; Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Imposto de Importação (II); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); e contribuição previdenciária do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada.

Answer

Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

Answer

Todos os tributos federais enumerados no art. 153 da Constituição Federal de 1988.

Answer

Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) e contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha de salários.

Answer

Apenas aos incentivos discriminados no demonstrativo de gastos tributários referido no § 6º do art. 165 da CF/1988, anexo à Lei Orçamentária Anual de 2026.

Questão de Direito Tributário