Considerando as disposições da Lei Complementar 227/2026, especificamente no que tange aos benefícios fiscais para indústrias na Zona Franca de Manaus, analise as afirmativas a seguir:

Question

Accepted Answer

Para que uma pessoa jurídica seja considerada 'indústria incentivada' e usufrua de benefícios fiscais na industrialização de bens na Zona Franca de Manaus, é indispensável que ela seja contribuinte do IBS e da CBS e esteja habilitada mediante inscrição específica e aprovação de projeto técnico-econômico pelo Conselho de Administração da Suframa.

Answer

A Lei Complementar 227/2026 estabelece que a inscrição específica e aprovação de projeto técnico-econômico pelo Conselho de Administração da Suframa é um requisito para todas as pessoas jurídicas que desenvolvam qualquer tipo de atividade na Zona Franca de Manaus, seja ela comercial, de serviços ou industrial.

Answer

A aplicação do crédito presumido de IBS deve ser realizada antes da apuração do saldo devedor do IBS, conforme o § 6º do art. 450 da Lei Complementar 227/2026.

Answer

Os créditos presumidos de IBS e de CBS concedidos à indústria incentivada na Zona Franca de Manaus aplicam-se a todas as operações que destinem bens produzidos ao território nacional, sem qualquer exceção prevista na Lei Complementar.

Answer

A inscrição específica em cadastro da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) é requisito exclusivo para a pessoa jurídica que desenvolva atividade comercial ou de fornecimento de serviços na região, não se aplicando a atividades industriais.

Questão de Direito Tributário