A Fundação Alfa, entidade privada sem fins lucrativos, mantém escola de educação básica gratuita e hospital filantrópico, ambos abertos ao público em geral. Após autuação fiscal do Município, discute-

Question

A Fundação Alfa, entidade privada sem fins lucrativos, mantém escola de educação básica gratuita e hospital filantrópico, ambos abertos ao público em geral. Após autuação fiscal do Município, discute-se a incidência do IPTU sobre imóvel de sua propriedade utilizado como estacionamento pago, cuja renda é integralmente revertida para o custeio das atividades educacionais e hospitalares. Com base na jurisprudência consolidada do STF e na sistemática constitucional das imunidades tributárias, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Segundo a jurisprudência do STF (RE 767.332, Tema 693), a imunidade tributária das entidades de assistência social e educação sem fins lucrativos alcança os imóveis utilizados em atividades que, mesmo não sendo diretamente a finalidade essencial da entidade, gerem renda integralmente revertida para o cumprimento de seus objetivos institucionais, desde que atendidos os requisitos do art. 14 do CTN.

Answer

A imunidade prevista no art. 150, VI, 'c', da CF/88 é autoaplicável e independe de qualquer requisito legal complementar, razão pela qual a Fundação Alfa faz jus à imunidade sobre o imóvel utilizado como estacionamento pago, independentemente do atendimento às condições do art. 9.º do CTN.

Answer

A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, 'c', da CF/88 é regulamentada pelo art. 9.º do CTN, que exige, entre outros requisitos, que a entidade aplique integralmente no País os recursos oriundos de suas atividades, vedando expressamente qualquer cobrança de valores a título de contraprestação por serviços prestados.

Answer

O STF firmou entendimento de que a imunidade das entidades de educação e assistência social sem fins lucrativos, prevista no art. 150, VI, 'c', da CF/88, restringe-se aos impostos incidentes sobre o patrimônio, a renda e os serviços diretamente relacionados às finalidades essenciais da entidade, excluindo-se, em qualquer hipótese, imóveis utilizados em atividades econômicas, ainda que a renda seja revertida para os fins institucionais.

Answer

Por se tratar de imunidade condicionada, a Fundação Alfa deve requerer o reconhecimento do benefício perante a autoridade fiscal competente, sendo que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, caso descumpridos os requisitos do art. 14 do CTN, é de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do art. 173, I, da Lei 8.137/90.

Questão de Direito Tributário Avançado