Questões / Direito Tributário Avançado / Questão Questão de Direito Tributário Avançado No âmbito do Processo Administrativo Fiscal (PAF) federal, regido pelo Decreto nº 70.235/72, considere que determinado contribuinte foi cientificado de Auto de Infração e, dentro do prazo legal, apresentou impugnação. À luz do CTN, da CF/88 e da Lei nº 8.137/90, assinale a alternativa correta quanto aos efeitos jurídicos dessa impugnação tempestiva e sua repercussão na seara penal.
A A impugnação deve ser apresentada em 20 (vinte) dias, nos termos do Decreto nº 70.235/72, e sua apresentação apenas impede a inscrição do débito em dívida ativa, mas não suspende a exigibilidade do crédito tributário. B A impugnação deve ser apresentada em 30 (trinta) dias (Decreto nº 70.235/72, art. 15) e, quando tempestiva, instaura a fase litigiosa e suspende a exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, III), de modo que, tratando-se de crime material do art. 1º da Lei nº 8.137/90, não há constituição definitiva do crédito enquanto pendente o contencioso administrativo, o que impede a persecução penal antes do término dessa discussão (entendimento consolidado na Súmula Vinculante nº 24 do STF). C A impugnação tempestiva não suspende a exigibilidade do crédito; a suspensão somente ocorre mediante depósito integral do montante (CTN, art. 151, II), razão pela qual o lançamento pode ser cobrado judicialmente mesmo durante o PAF. D A impugnação tempestiva deve ser dirigida ao CARF, que realiza o julgamento de primeira instância no PAF; contra essa decisão cabe recurso voluntário à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) no prazo de 60 (sessenta) dias. E Por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), a discussão administrativa do lançamento caracteriza hipótese de elisão fiscal e não interfere na tipicidade do art. 1º da Lei nº 8.137/90, sendo possível o oferecimento de denúncia criminal desde a lavratura do Auto de Infração, ainda que pendente impugnação.
CTN art. 151 Decreto 70.235/1972 Lei 8.137/1990 Processo administrativo fiscal Súmula Vinculante 24
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