A empresa 'Delta Ltda.', após minucioso estudo de sua estrutura operacional e das normas tributárias vigentes, optou por reorganizar suas atividades de forma a concentrar a prestação de serviços de co

Question

A empresa 'Delta Ltda.', após minucioso estudo de sua estrutura operacional e das normas tributárias vigentes, optou por reorganizar suas atividades de forma a concentrar a prestação de serviços de consultoria em uma filial localizada em município que oferece isenção do ISS para tais atividades, mantendo a matriz em outra localidade. Esta operação, realizada antes do fato gerador, resultou em expressiva economia tributária. Considerando a sistemática do Direito Tributário brasileiro e a distinção entre práticas lícitas e ilícitas, assinale a opção que caracteriza corretamente a conduta adotada.

Accepted Answer

Caracteriza elisão fiscal (planejamento tributário lícito), pois utilizou-se de opção legalmente prevista (isenção municipal) antes da ocorrência do fato gerador, sem fraudar a legislação.

Answer

Trata-se de ato de competência da autoridade administrativa, que pode, nos termos do Decreto 70.235/72, desconsiderar o ato e tributar a matriz, independentemente da opção legal utilizada pela empresa.

Answer

Configura evasão fiscal, nos termos do art. 1º da Lei 8.137/90, por representar uma simulação destinada a ocultar a ocorrência do fato gerador do ISS devido ao município da matriz.

Answer

Representa moratória tributária, pois a empresa, ao transferir a atividade, está postergando o pagamento do tributo devido, o que exige autorização expressa da União, nos termos do CTN.

Answer

Constitui crime contra a ordem tributária, conforme art. 1º, V, da Lei 8.137/90, uma vez que a obtenção de isenção com o fim exclusivo de reduzir tributo configura fraude à lei.

Questão de Direito Tributário Avançado