Questões / Direito Tributário Avançado / Questão Questão de Direito Tributário Avançado Considerando o disposto no art. 150, VI, da Constituição Federal, no art. 13 do CTN, na Lei 8.137/90 e no Decreto‑Lei nº 70.235/72, analise as afirmativas abaixo sobre a imunidade tributária de templos religiosos e a isenção de IPTU concedida a entidades sem fins lucrativos que mantenham atividades essenciais à saúde pública. Assinale a alternativa correta.
A A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “b” da CF/88 impede que o Município institua qualquer espécie de isenção de IPTU para templos religiosos, ainda que haja lei municipal que conceda tal benefício. B A imunidade tributária de templos religiosos impede a cobrança de IPTU, enquanto a isenção prevista no Decreto‑Lei nº 70.235/72 pode ser concedida a entidades sem fins lucrativos que comprovem a aplicação de seus recursos em atividades essenciais à saúde, desde que a lei municipal respeite o princípio da isonomia. C Conforme o art. 13 do CTN, a isenção de tributo pode ser concedida por ato administrativo, mas somente a União tem competência para conceder isenção de IPTU, não cabendo aos Municípios. D A Lei 8.137/90, ao tipificar o crime de sonegação fiscal, exclui a prática de elisão tributária planejada por entidades beneficentes que recebem isenção de IPTU, considerando-a ato lícito. E A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “c” da CF/88 abrange também as receitas de exportação de bens e serviços, razão pela qual o Município não pode instituir imposto sobre exportação de produtos artesanais produzidos por cooperativas sem fins lucrativos.
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