Questões / Direito Tributário Avançado / Questão Questão de Direito Tributário Avançado Considerando a aplicação do tratado para evitar a dupla tributação firmado entre o Brasil e o País X, bem como a legislação interna, assinale a alternativa INCORRETA.
A A competência para julgar a constitucionalidade de cláusula de tratado que contrarie a Constituição Federal é do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, “a”, da CF, não cabendo recurso ao Conselho de Recursos da Receita Federal. B A elisão fiscal consiste na adoção de planejamento tributário lícito, enquanto a evasão fiscal caracteriza conduta ilícita, tipificada no art. 1º da Lei 8.137/90, que prevê pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa. C O tratado prevalece sobre a legislação interna, de modo que, mesmo que a lei brasileira imponha a retenção na fonte de 15 % sobre dividendos pagos ao residente no País X, o contribuinte tem direito ao crédito integral do imposto retido no exterior, nos termos do art. 150, VI, “a”, da Constituição. D A competência para reconhecer o crédito de imposto pago no exterior incide sobre a autoridade administrativa da Receita Federal, nos termos do art. 74, § 1º, do CTN, respeitada a regulamentação do Decreto 70.235/72. E Caso o contribuinte não apresente o comprovante de pagamento do imposto no exterior dentro do prazo de 30 dias contados da data de vencimento da obrigação principal, perde o direito ao crédito, conforme disposto no art. 74, § 2º, do CTN.
CTN Constituição Decreto 70.235/72 Direito Tributário Lei 8.137/90 Tratados Tributação Internacional
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